Questão 1247387

1247387 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Crimes Contra a Relação de Consumo
Sanções Administrativas

Constitui infração penal prevista pelo Código de Defesa do Consumidor:

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

colocar no mercado produtos nocivos ou perigosos, ainda que devida e ostensivamente identificados como tal.

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