1968718
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
“O inciso XIII estabelece que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.” A definição de Di Pietro (1999, p.67) refere-se
