A educação infantil deverá ser organizada de acordo com as seguintes regras:

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

III - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Com base a Lei nº 9.394/96, dos itens acima: