Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.

É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.

ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.