Questão 164232

164232 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.

procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

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