A Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, completou 21 anos e ainda é muito discutida pelas autoridades e grupos de interesse. Uma das maiores conquistas dessa lei foi o rompimento com a lógica da “situação irregular” trazida pelo Código de Menores de 1979. Passou-se a observar a criança como portadora de direitos e de proteção integral, por parte da família, da sociedade e do Estado.

São características da Lei 8.069/90, EXCETO: