Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

A criação de um novo Estado, a partir do desmembramento de parte de um Estado já existente, depende de aprovação pela população do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscito estadual, e de promulgação e publicação de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.

O ouro de uma mina localizada na área do município "A" pertence à União; porém, o município tem direito à participação no resultado da exploração do ouro ou compensação financeira por essa exploração.

Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.