Questão 479003

479003 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orça- mentárias e com as normas da Lei nº101/2000,

conterá comparativo do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas, com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recur- sos dos orçamentos.

estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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