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Respondida
1010470
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
INAZ do Pará
Orgão:
CRF-AC
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:
A
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
B
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
D
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.
E
Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.
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