Questão 564548

564548 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Ciências Contábeis
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Licitações

Em relação ao procedimento administrativo da licitação, regulada pela Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, assinale a opção INCORRETA.

Destina-se a garantir observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a administração contratar compras, obras e serviços.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina-se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

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