Questão 1013773

1013773 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto na Lei n° 9.717/1998 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e pelos respectivos fundos, implicará

suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras internacionais.

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

impedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

estabelecimento de limites máximos para a taxa de administração e suspensão das transferências extraordinárias de recursos pela União.

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