Questão 3301994

3301994 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: FDT

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Analista Municipal - Assistência Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

A assistência social é regida por princípios, sendo um deles:

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

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