Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.

Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global.

No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa.

O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário.