Os níveis tarifários serão propostos pelo poder concedente, com anuência do concessionário e homologação final do próprio poder concedente.

Os níveis de tarifa corresponderão à média entre os concessionários do país, procurando-se manter a modicidade tarifária.

Na composição dos níveis de tarifas, devem ser incluídos os valores relativos às quotas anuais da reserva global de reversão (RGR).

É vedado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento.

A ausência de manifestação de inconformidade do concessionário em relação às tarifas, no prazo de vinte dias após a apresentação da proposta pelo poder concedente, representará a homologação desta.