Aassistênciaàsaúdeévedadaàiniciativaprivada.

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito públicoou convênio, tendopreferênciaasentidades filantrópicaseassemfinslucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com finslucrativos.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúdenoPaís,salvonoscasosprevistosemlei.

A lei impedirá a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fns de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.