Questão 3250393

3250393 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo.

A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.

A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.

A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.

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