Determina que a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica.

Determina que a lei disporá sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação dos planos de carreira dos professores, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estabelece que as universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.