O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção secundária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico.

A população indígena contará com regramentos idênticos de acesso, compatíveis com os demais grupos populacionais, para evitar qualquer tipo de discriminação racial.

Para ser instituída, a região de saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária e urgência e emergência.

Comissões Intergestoras são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para a definição das regras da gestão compartilhada do SUS.