Magna Concursos
1898914 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Provas:

O juiz não pode rever, na sentença, questão relativa às condições da ação e a pressupostos processuais já decidida no despacho saneador, daí porque se diz que ocorre, nessa hipótese, a preclusão pro iudicato. s partes, entretanto, cabe interpor recurso de agravo contra o despacho saneador para rediscutir a questão no tribunal.

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