Questão 640231

640231 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CORE-PE

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Com base na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, marque a alternativa incorreta.

O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.

Os Conselhos cobrarão multas por violação da ética, conforme disposto na legislação, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial.

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a duas vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

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