O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.

Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.

A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.

Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.

Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.