A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, independente da proposta mais vantajosa.

O processo de licitação poderá prever preferência a produtos que resultem de desenvolvimento e inovação tecnológica realizado no País.

Nas contratações destinadas à implantação ou aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação do Poder Executivo Federal a licitação deverá prever que o contrato deverá ser firmado com empresa desenvolvedora de tecnologia no Pais.

Em caso de não haver bens e serviços com similaridade a licitação não será permitida mesmo que seja apresentada justificativa técnica para a aquisição do bem ou da prestacão do serviço.