Sobre o fracionamento de medicamentos, de acordo com o art. 9.º do Decreto n.° 793, de 5 de Abril de 1993, que altera os Decretos n.º 74.170, de 10 de junho de 1974 e n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis n.º 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, pode-se afirmar que