Questão 2543634

2543634 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Tabuleiro-MG

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

De acordo com a Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos de improbidade administrativa compreendem as modalidades que importam em

declaração falsa de bens que causam prejuízo ao erário e que transfiram recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos.

enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.

prejuízo ao erário e que recebam qualquer vantagem econômica direta ou indireta pelo exercício do cargo.

enriquecimento lícito de terceiros, que causam prejuízo ao erário e que representam propositura de ação penal.

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