A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia da Prefeitura, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

Será permitida a colocação de anúncios ou cartazes mesmo quando obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas ou prejudiquem o aspecto das fachadas.

A propaganda falada em lugares públicos, por meio de alto-falantes, se sujeitará à prévia licença e ao pagamento da respectiva taxa.

Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos.