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Respondida
2441373
Ano:
2012
Disciplina:
Ética e Regulação Profissional
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
CREA-TO
Provas:
Profissional do Sistema CREA/CONFEA
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Engenharia e Agronomia
Lei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo
Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966:
A
Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.
B
Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.
C
Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.
D
Parte da arrecadação do município sobre as taxas de liberação de obras e construções onde o Conselho tem sede.
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