Questão 621546

621546 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social.

O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia.

É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam.

É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).

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