O julgamento dos processos no Conselho Federal obedecerá ritual inverso ao estabelecido para o Julgamento nos Conselhos Regionais. Na sustentação oral, em caso de recurso falará primeiro o recorrido e depois o recorrente.

Das decisões dos Conselhos Regionais caberá recurso ao Conselho Federal, no prazo de quinze dias, a contar da ciência dada aos interessados.

A reabilitação poderá ser concedida profissional que tenha sido condenado por praticar ou ensejar qualquer tipo de atividade.

Prescrevem em cinco anos as Infrações éticas praticadas pelos inscritos em Conselho de Odontologia, interrompendo-se este prazo pela propositura da competente ação.