Conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade, o que veda, portanto, que se afaste, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle pelo CNJ.

Admite-se, no nosso ordenamento jurídico, a constitucionalidade superveniente, sendo possível a convalidação de norma em razão da alteração do parâmetro constitucional.

Conforme o STF, a previsão da Constituição da República de 1988 no sentido de que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, sofreu um processo de mutação constitucional a fim de que se reconheça ao Senado Federal o papel apenas de publicizar a decisão, fato que contribui para a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.

É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face de norma municipal que contraria tanto norma da Constituição da República quanto norma de reprodução obrigatória presente na Constituição estadual.

De acordo com o STF, o amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade, exceto embargos de declaração.