- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
- Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
