Questão 128584

128584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

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