Questão 1137157

1137157 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

vedação, em qualquer hipótese, de convenção ou acordo coletivo de trabalho que vise a redução do salário.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, e até nove anos de idade no ensino fundamental.

remuneração do trabalho diurno em até trinta por cento superior ao noturno.

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