estabelece condições de garantia da universalidade, equidade e integralidade no atendimento às urgências clínicas em situações cirúrgicas, gineco-obstétricas, pediátricas e às relacionadas a causas externas (traumatismos, violências e acidentes), excetuando casos psiquiátricos cujo atendimento é feito de forma exclusiva em unidades específicas.

define o Plano de Ação Regional e o Plano de Ação Municipal que serão orientadores para a execução das fases de implementação da Rede de Urgência e Emergência, assim como para o monitoramento e a avaliação da implementação da Rede pelo Grupo Condutor Estadual e pelo Ministério da Saúde.

prevê os indicadores que deverão ser analisados nos Comitês Gestores Estaduais da Rede de Atenção às Urgências, segundo critérios nacionais, buscando-se construir um quadro descritivo completo da atenção estadual às urgências, apontando aspectos positivos, dificuldades, limites e necessidades a serem enfrentadas.

estabelece a contratualização dos Pontos de Atenção, meio pelo qual o gestor avalia os resultados obtidos no processo de atenção à saúde, com os pontos de atenção à saúde da Rede de Atenção às Urgências sob sua gestão, de acordo com o Plano de Ação Regional e os Planos de Ação Municipais.