Questão 2588070

2588070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Pimenta Bueno-RO
Orgão: Pref. Pimenta Bueno-RO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal, sobre os municípios:

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

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