Quando atua como parte, tem os mesmos poderes e ônus que as partes, sendo lícito ao Ministério Público, inclusive, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

Terá, quando atua na condição de fiscal da lei, vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

Tem legitimidade apenas para ajuizar, no âmbito civil, ações coletivas, tendo em vista a missão constitucional de defensor da sociedade e a autorização decorrente do sistema de tutela coletiva de direitos.

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência, além de requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.