O processo de elaboração e execução orçamentária do setor
público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto,
julgue os itens a seguir.
As mensagens do presidente da República, encaminhando os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos
adicionais, serão recebidas pelo presidente do Senado
Federal e encaminhadas à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização em 48 horas após a
comunicação imedia ta às duas Casas do Congresso
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