A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência ou de afastamento temporário de suas atribuições.

É facultado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

Para fundamentação e elaboração de parecer, a Comissão de Ética pode requerer o afastamentos dos servidores públicos envolvidos até que seja finalizado o processo administrativo disciplinar.

As comissões de ética são encarregadas de orientar, fiscalizar, controlar e aplicar sanções sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.