- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
As comissões intersetoriais possuem âmbito nacional e são integradas por Ministérios e órgãos competentes além de entidades representativas da sociedade civil. Essas comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No que diz respeito à organização, direção e gestão do SUS disposto na Lei Nº 8.080/90, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
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