Estabelecer normas gerais sobre compras e empréstimos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estabelecer normas gerais sobre compras e empréstimos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade e locações no âmbito dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estabelecer normas gerais sobre compras e empréstimos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade e locações no âmbito do Distrito Federal e dos Municípios.

Estabelecer normas gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes dos Municípios.

Estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.