Questão 519038

519038 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, pode ser praticado por conduta:

comissiva ou omissiva, somente dolosa, perpetrada por agente público e por particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, perpetrada por agente público e por particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

comissiva e dolosa, necessariamente, e que seja perpetrada por agente público e por particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, perpetrada apenas por agente público, em sentido amplo;

comissiva e dolosa, necessariamente, e que seja perpetrada apenas por agente público, em sentido amplo.

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