Questão 1670445

1670445 Ano: 2017
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Ministério da SaúdePortarias

A Legislação do Sistema Único de Saúde, especificamente a Portaria n. 399/2006 trata das responsabilidades gerais da gestão do SUS nos Municípios. Sobre o assunto, afirma-se que todo Município deve, exceto:

participar do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde.

assumir a gestão e executar as ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção, no seu território.

assumir parcialmente a gerência de toda a rede pública de serviços de atenção básica, englobando as unidades próprias e as transferidas pelo estado ou pela união .

com apoio dos estados, identificar as necessidades da população do seu território, fazer um reconhecimento das iniquidades, oportunidades e recursos.

formular e implementar politicas para áreas prioritárias, conforme definido nas diferentes instâncias de pactuação.

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