A intimação do procurador regional eleitoral, nos feitos em que tiver que oficiar, será feita com vista dos autos.

É irrecorrível a decisão do presidente do TRE/PA que indeferir pretensão administrativa de servidor.

O relator não tem prazo para lavrar o acórdão por uma decorrência lógica do princípio do livre convencimento.

As fitas cassetes das sessões devem ser enviadas degravadas juntamente com as notas taquigráficas, em até 48 horas, para o desembargador relator.

A divulgação quinzenal da jurisprudência do TRE/PA propicia maior conhecimento de todos em relação aos julgados, em respeito ao princípio da publicidade das decisões.