De acordo com a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Maxaranguape, serão isentos de pagamento do valor da outorga onerosa as edificações unifamiliares, os hospitais e equipamentos congêneres de interesse público, as escolas, os empreendimentos turísticos de pequeno porte e os templos religiosos. Para os fins previstos nesse artigo, consideram-se empreendimentos turísticos de pequeno porte, as pousadas, hotéis e restaurantes com até