- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
Quando o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de
apelação, reformar decisão de indeferimento da petição
inicial, o prazo para o réu contestar começará a correr da