ao Conselho de Procuradores eleger urn de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.

ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.

ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.

ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.

o Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.