Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.

Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.

Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.