aos usuários do serviço público não se aplicam os direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor.

a concessão de serviço público só é objeto de prévia licitação quando envolva a execução de obra pública.

no julgamento da licitação para concessão de serviço público será adotada, preferencialmente, o critério da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não afeta o contrato de concessão e independe de anuência do poder concedente por estar protegida no âmbito da liberdade empresarial.