Determina que a lei orçamentária deve conter apenas a previsão e a autorização de despesas e receitas, existindo, no entanto, algumas exceções.

Determina que as receitas e despesas orçamentárias devem ser apresentadas de forma detalhada e específica, separando claramente os gastos de cada órgão público.

Estabelece que o orçamento deve ser aprovado por um comitê independente, sem a necessidade de revisão pelo poder legislativo.

Permite que as despesas com pessoal e encargos sociais sejam incluídas no orçamento dos programas de governo.

Estipula que o orçamento deve detalhar todas as receitas e despesas de forma consolidada, com a devida distinção entre receitas correntes e receitas de capital.