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Respondida
2504353
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CKM
Orgão:
CAU-SP
Provas:
Analista Técnico em Arquitetura - Agente de Fiscalização
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
O Poder de Polícia é entendido como a atividade
A
da Administração Pública que condiciona ou restringe o direito à liberdade, o uso e gozo da propriedade, para o bem do interesse público ou social.
B
dos Fiscos Nacional, Estadual ou municipal que condiciona à aplicação da lei, na sua infringência, com aplicação de multa.
C
da Administração Pública que restringe o direito à liberdade, o uso e gozo da propriedade com a aplicação de multa pecuniária.
D
das Polícias brasileiras que restringe o direito à liberdade, o uso e gozo da propriedade, para o bem do interesse público.
E
da Administração Pública que condiciona ou restringe o direito à liberdade das pessoas, mas sempre garantindo o devido processo legal administrativo.
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