Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos que se realizarem em sua circunscrição.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

O Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão.